AREsp 2760872 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reiterar argumentos já apresentados no agravo interno; não houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, por não ter o agravo ultrapassado o juízo de admissibilidade, é impertinente discutir o mérito.

Parties
Embargante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Omissão +3 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incabimento de rediscussão de mérito quando o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reiterar argumentos já apresentados no agravo interno; não houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, por não ter o agravo ultrapassado o juízo de admissibilidade, é impertinente discutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.