REsp 2194063 - DECISAO

REsp 2194063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a questão central ao registrar que a tutela provisória não foi confirmada nas decisões de origem, aplicando o entendimento do Tema 692/STJ de que, nessas hipóteses, é imperativa a devolução dos valores recebidos, inexistindo boa-fé configuradora que afaste a restituição.

Parties
Embargante: FRANCIANE DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Pensão Por Morte, Boa Fé Objetiva, Tema 692/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Pensão Por Morte Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

FRANCIANE DA SILVA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores de caráter alimentar recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.086.154/RS)
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a questão central ao registrar que a tutela provisória não foi confirmada nas decisões de origem, aplicando o entendimento do Tema 692/STJ de que, nessas hipóteses, é imperativa a devolução dos valores recebidos, inexistindo boa-fé configuradora que afaste a restituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.