AREsp 2693575 - DECISAO

AREsp 2693575 - DECISAO

Embora os embargos de declaração não tenham demonstrado vício formal na decisão unipessoal, o exame conjunto das razões revela que a matéria discutida no agravo em recurso especial — índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural com recursos provenientes de depósitos em cadernetas de poupança em março de 1990 — foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (Tema 1290), impondo a suspensão do processo perante o Tribunal de origem (TJ/RS) até a publicação da tese vinculante; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao TJ/RS para suspensão, observando-se arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na ACP: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (reexame) / Decisão Em Embargos De Declaração Com Reconsideração E Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinada suspensão do processo e devolução dos autos ao TJ/RS em razão da incidência do Tema 1290/STF
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1290/stf), Suspensão Do Processo, Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural, Cadernetas De Poupança, Ação Civil Pública (acp)
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1290/stf) Suspensão Do Processo Correção Monetária Cédulas De Crédito Rural Cadernetas De Poupança Ação Civil Pública (acp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Ministério Público Federal

Autor Na ACP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (reexame) / Decisão Em Embargos De Declaração Com Reconsideração E Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do Tema 1290/STF e consequente suspensão do processo
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural referentes a depósitos de cadernetas de poupança em março de 1990

Ratio Decidendi

Embora os embargos de declaração não tenham demonstrado vício formal na decisão unipessoal, o exame conjunto das razões revela que a matéria discutida no agravo em recurso especial — índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural com recursos provenientes de depósitos em cadernetas de poupança em março de 1990 — foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (Tema 1290), impondo a suspensão do processo perante o Tribunal de origem (TJ/RS) até a publicação da tese vinculante; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao TJ/RS para suspensão, observando-se arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinada suspensão do processo e devolução dos autos ao TJ/RS em razão da incidência do Tema 1290/STF

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 280-283 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290).