AREsp 2899025 - DECISAO

AREsp 2899025 - DECISAO

Acolhimento dos embargos por erro material no cadastro das partes, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior, determinando a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: NISSANDRO VASQUES; Agravante: Câmara Municipal de São Sebastião/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Cadastro Das Partes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Cadastro Das Partes

Case Brief

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Parties

NISSANDRO VASQUES

Embargante

Câmara Municipal de São Sebastião/SP

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastro das partes
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos por erro material no cadastro das partes, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior, determinando a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 581/582)