AREsp 2840271 - DECISAO

AREsp 2840271 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material no decisum, retificando-se o dispositivo para indicar que a majoração dos honorários advocatícios de 11% para 12% incide sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: LUCIANA CUNHA RESENDE MOREIRA; Embargante: RENNAN GARCIAS MOREIRA; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar a decisão embargada nos termos indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCIANA CUNHA RESENDE MOREIRA

Embargante

RENNAN GARCIAS MOREIRA

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no dispositivo quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material no decisum, retificando-se o dispositivo para indicar que a majoração dos honorários advocatícios de 11% para 12% incide sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar a decisão embargada nos termos indicados.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 11% para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.