AREsp 2165218 - DECISAO

AREsp 2165218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão restabeleceu a sentença de primeira instância que já havia condenado a Fazenda ao pagamento de custas e honorários, e os embargos não são meio adequado para rediscutir entendimento já manifestado, conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Restabelecimento De Sentença
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Restabelecimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

parte agravada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não determinar o prosseguimento do TJSP na análise dos pedidos subsidiários da Fazenda, notadamente minoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão restabeleceu a sentença de primeira instância que já havia condenado a Fazenda ao pagamento de custas e honorários, e os embargos não são meio adequado para rediscutir entendimento já manifestado, conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.