AREsp 2878709 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem não analisou o artigo 199 do Código Civil, inexistindo prequestionamento (nem mesmo implícito), o que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 282/STF, e afasta-se a possibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ROSANI COELHO; Embargante: PAULO CESAR AVILA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Artigo 199, I Do CCB, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Artigo 199, I Do CCB Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANI COELHO

Embargante

PAULO CESAR AVILA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à matéria relacionada ao artigo 199, I do Código Civil
  2. 2 existência de prequestionamento (implícito)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem não analisou o artigo 199 do Código Civil, inexistindo prequestionamento (nem mesmo implícito), o que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 282/STF, e afasta-se a possibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados
  • Publique-se.