REsp 2200821 - DECISAO

REsp 2200821 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas nos embargos declaratórios (violação ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicando-se, por ora, o exame das demais matérias.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Execução Coletiva, Prescrição, Correção De Débito E Juros, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação Execução Coletiva Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

SINDSAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza da contribuição previdenciária (tributária ou alimentícia) e consequências sobre parâmetros de correção e juros
  3. 3 aplicabilidade do Tema 905/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as questões suscitadas nos embargos declaratórios (violação ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicando-se, por ora, o exame das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 275/277
  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC