AREsp 2890477 - DECISAO

AREsp 2890477 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas.

Parties
Recorrente: SAMI RAICHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Leilão, Comissão Do Leiloeiro, Vinculação Do Edital, Acordo Entre as Partes
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Leilão Comissão Do Leiloeiro +2 more

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Parties

SAMI RAICHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 discussão sobre o direito do leiloeiro à comissão quando celebrado acordo entre as partes antes da realização do leilão
  3. 3 vinculação das partes ao edital de leilão e preclusão quanto à sua discussão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para promover o julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se.