REsp 2228989 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os embargos opostos na primeira instância eram manifestamente protelatórios e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; admitir a pretensão do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: LUIS DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Óbice Da Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Omissão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão quanto aos embargos de declaração opostos na origem
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 reconhecimento da impossibilidade de reforma por meio de recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os embargos opostos na primeira instância eram manifestamente protelatórios e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; admitir a pretensão do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.