AREsp 2912271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento na extensão conhecida, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões, aplicou a limitação de 30% aos descontos consignados conforme Súmula 568/STJ e a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MARIA DAS GRAÇAS ESPÓSITO TURETTA; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A; Réu: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.; Réu: SATÉLITE EMPRÉSTIMOS BANCO ALFA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Reparação Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Limite De 30% Dos Rendimentos Em Empréstimo Consignado, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Limite De 30% Dos Rendimentos Em Empréstimo Consignado Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ESPÓSITO TURETTA

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A

Réu

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Réu

SATÉLITE EMPRÉSTIMOS BANCO ALFA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Reparação Por Danos Morais E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do limite de 30% para descontos de empréstimos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento na extensão conhecida, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões, aplicou a limitação de 30% aos descontos consignados conforme Súmula 568/STJ e a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial