AREsp 2683266 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão atacada enfrentou integralmente a matéria sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação integral dos fundamentos da Corte de origem e da ausência de cotejo específico que demonstrasse a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e os embargos constituem mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: OI S.A.- em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Omissão Contradição +2 more

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Parties

OI S.A.- em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação integral dos fundamentos da Corte de origem
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre acórdão estadual e razões recursais
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada enfrentou integralmente a matéria sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação integral dos fundamentos da Corte de origem e da ausência de cotejo específico que demonstrasse a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e os embargos constituem mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.