AREsp 1781745 - DECISAO

AREsp 1781745 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão singular apresentou fundamentação clara e suficiente, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a legislação processual e a jurisprudência (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ) autorizam o relator a julgar monocraticamente em hipóteses de admissibilidade ou aplicando jurisprudência consolidada, e a possibilidade de recurso ao colegiado afasta alegação de violação do princípio da colegialidade; por fim, os embargos configuravam mero intento de rejulgamento da lide, vedado na via eleita.

Parties
Embargante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Omissão, Obscuridade, Preclusão Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Colegialidade, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Monocrática Omissão Obscuridade Preclusão Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Colegialidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão singular omitiu ou estava obscura quanto ao fundamento que permitiria o julgamento monocrático
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que aplicou jurisprudência consolidada e julgou monocraticamente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão singular apresentou fundamentação clara e suficiente, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a legislação processual e a jurisprudência (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ) autorizam o relator a julgar monocraticamente em hipóteses de admissibilidade ou aplicando jurisprudência consolidada, e a possibilidade de recurso ao colegiado afasta alegação de violação do princípio da colegialidade; por fim, os embargos configuravam mero intento de rejulgamento da lide, vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.