REsp 2212790 - DECISAO

REsp 2212790 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão constatada quanto à análise da possível violação aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB; contudo, verificou-se que não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre esses dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese subsidiária relativa aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação genérica de omissão e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão constatada quanto à análise da possível violação aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB; contudo, verificou-se que não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre esses dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.