REsp 2221882 - DECISAO

REsp 2221882 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o tribunal entendeu que a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar seu resultado, e afastou a alegação de que a revogação municipal teria extinguido a vantagem, por entender que as vantagens pessoais integraram o patrimônio do servidor e não foram suprimidas pela norma local.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Tutela De Urgência, Revogação Legislativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Julgamento Extra Petita Tutela De Urgência Revogação Legislativa

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 300 e 492 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ em face de alegado julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o tribunal entendeu que a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar seu resultado, e afastou a alegação de que a revogação municipal teria extinguido a vantagem, por entender que as vantagens pessoais integraram o patrimônio do servidor e não foram suprimidas pela norma local.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.