AREsp 2685917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e buscavam reexame de mérito e reapreciação do prequestionamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos, não sendo possível atribuir-lhes eficácia infringente.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Utilização indevida dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e buscavam reexame de mérito e reapreciação do prequestionamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos, não sendo possível atribuir-lhes eficácia infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.