AREsp 2771918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se encontrava devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUCINEIA COSTA QUEIROZ; Embargado: BANCO FINASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Consignação Em Pagamento, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Consignação Em Pagamento Tutela Antecipada +6 more

Case Brief

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Parties

LUCINEIA COSTA QUEIROZ

Embargante

BANCO FINASA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa pela não intimação do perito
  2. 2 Consequências da não apresentação de documentos pelo BANCO FINASA S/A e presunção de veracidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se encontrava devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.