EAREsp 2556148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado; incidiu a Súmula nº 315/STJ por inexistir enfrentamento do mérito pelo acórdão anterior; e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Embargante: BRUNO GONÇALVES DA COSTA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 315/stj, Protelatório, Litigância De Má Fé
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 315/stj Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material, art. 619 CPP)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RI/STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 315/STJ quando o acórdão não adentra no mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado; incidiu a Súmula nº 315/STJ por inexistir enfrentamento do mérito pelo acórdão anterior; e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • O recorrente é advertido de que a repetição de interposição de recursos e petições será considerada protelatória, podendo resultar na baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado