REsp 2188755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: a decisão foi clara e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ, reiterando que, apesar de deferida a recuperação judicial, não há impedimento automático à ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo que eventual desproporcionalidade ou essencialidade dos bens deve ser demonstrada e apreciada pelo juízo da recuperação mediante cooperação judicial (art. 69 do CPC/2015).

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Entre Juízos, Preservação Da Empresa, Competência Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Entre Juízos Preservação Da Empresa Competência Jurisdicional

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: a decisão foi clara e fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ, reiterando que, apesar de deferida a recuperação judicial, não há impedimento automático à ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo que eventual desproporcionalidade ou essencialidade dos bens deve ser demonstrada e apreciada pelo juízo da recuperação mediante cooperação judicial (art. 69 do CPC/2015).