REsp 2009061 - ACORDAO

Havendo erro material no dispositivo — isto é, incongruência entre os fundamentos e a conclusão — e sendo a pretensão amparada pela jurisprudência pacífica do STJ sobre MP 43/2002 e VPNI, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo e dar provimento ao Recurso Especial.

Parties: Embargante: Norma Alice Pereira Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, VPNI, Medida Provisória 43/2002, Lei 10.549/2002, Coisa Julgada, Jurisprudência Do STJ

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial VPNI Medida Provisória 43/2002 Lei 10.549/2002 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

Norma Alice Pereira Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se houve erro material no dispositivo da decisão que negou provimento ao recurso especial quando os precedentes citados indicavam o provimento
2 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ sobre a MP 43/2002 e a VPNI

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Dar provimento ao Recurso Especial (corrigir o dispositivo que havia negado provimento)