REsp 2168488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a decisão atuou nos limites do que foi devolvido pelo recurso especial, fundamentou o não conhecimento por incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória e considerou não impugnados especificamente diversos fundamentos no agravo interno, atraindo a Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser utilizados para reexame ou rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado (credora/exequente): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado (credora/exequente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a decisão atuou nos limites do que foi devolvido pelo recurso especial, fundamentou o não conhecimento por incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória e considerou não impugnados especificamente diversos fundamentos no agravo interno, atraindo a Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser utilizados para reexame ou rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL