AREsp 2290488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado já apreciou expressamente a questão da remição por aprovação no ENCCEJA com estudo autônomo, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a pretensão do embargante configurava mera rediscussão do mérito, vedada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impugnante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição Da Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Remição Da Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Defensoria Pública

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus rediscussão do mérito
  2. 2 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA com estudo autônomo
  3. 3 Necessidade de comprovação de esforço ou apresentação de histórico escolar para fins de remição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado já apreciou expressamente a questão da remição por aprovação no ENCCEJA com estudo autônomo, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a pretensão do embargante configurava mera rediscussão do mérito, vedada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração