AREsp 2819499 - ACORDAO

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela 3ª Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreinte (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Embargos De Declaração Astreinte (multa Cominatória) Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela 3ª Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de delimitação subsidiária da hipótese de incidência da astreinte
  3. 3 Excessividade e fixação do valor da astreinte (R$ 10.000,00 por episódio)