AREsp 2890986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e resolveu integralmente a controvérsia, e o inconformismo da parte com o resultado não configura fundamento para embargos de declaração conforme art. 1.022, II, do CPC e pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Art. 22, §7º, Lei 8.906/94, Contratos Anteriores À Lei 13.725/18, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Art. 22, §7º, Lei 8.906/94 Contratos Anteriores À Lei 13.725/18 +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem deixou de apreciar pedidos relativos à retenção de honorários e à vedação de enriquecimento sem causa (art. 884 e art. 664 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22, §7º, da Lei 8.906/94 a contratos firmados antes da Lei 13.725/18

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e resolveu integralmente a controvérsia, e o inconformismo da parte com o resultado não configura fundamento para embargos de declaração conforme art. 1.022, II, do CPC e pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma