REsp 1878306 - ACORDAO

REsp 1878306 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido) e, quanto à alegação relativa ao art. 3º, §5º da Lei 11.457/2007, a matéria não pôde ser conhecida pelo colegiado em razão do óbice da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa por ter sido suscitada tardiamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inc. III, Cpc/2015, Art. 3º, §5º Da Lei 11.457/2007, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inc. Iii, Cpc/2015 Art. 3º, §5º Da Lei 11.457/2007 Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 3º, §5º da Lei 11.457/2007
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido) e, quanto à alegação relativa ao art. 3º, §5º da Lei 11.457/2007, a matéria não pôde ser conhecida pelo colegiado em razão do óbice da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa por ter sido suscitada tardiamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração