AREsp 2636587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e não havia impugnação específica ao fundamento que justificou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é incabível por violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Preclusão Do Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e não havia impugnação específica ao fundamento que justificou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é incabível por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.