REsp 2214810 - DECISAO

REsp 2214810 - DECISAO

Reconhecida a omissão da decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, procedeu-se à sua correção determinando-se a majoração dos honorários da parte recorrida em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MANUEL ANTÔNIO FELIX DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MANUEL ANTÔNIO FELIX DA SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão da decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, procedeu-se à sua correção determinando-se a majoração dos honorários da parte recorrida em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento)
  • Publique-se.