AREsp 1984097 - DECISAO

AREsp 1984097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à majoração dos honorários não foi omitida, porquanto tal majoração é inaplicável segundo o entendimento do Tema 1.059 quando o recurso foi parcialmente provido; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Expurgos Inflacionários Recursos Repetitivos

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Parties

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à alteração da verba sucumbencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059)
  3. 3 inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à majoração dos honorários não foi omitida, porquanto tal majoração é inaplicável segundo o entendimento do Tema 1.059 quando o recurso foi parcialmente provido; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.