AREsp 2863333 - ACORDAO

AREsp 2863333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado; além disso, o Tribunal acertadamente concluiu que o contrato entre sindicato e advogado sem anuência específica dos substituídos não autoriza a retenção de honorários em cumprimento individual de sentença coletiva.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Contrato De Honorários, Substituição Processual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Contrato De Honorários Substituição Processual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 reserva de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado; além disso, o Tribunal acertadamente concluiu que o contrato entre sindicato e advogado sem anuência específica dos substituídos não autoriza a retenção de honorários em cumprimento individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.