REsp 1884739 - ACORDAO

REsp 1884739 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os argumentos da embargante, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou como o entendimento poderia ser alterado sem revolver o acervo fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material em acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Alcance do art. 1.022 do CPC e limites da cognição nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ para exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os argumentos da embargante, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou como o entendimento poderia ser alterado sem revolver o acervo fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.