REsp 1971518 - ACORDAO

REsp 1971518 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria alegadamente preclusa foi suscitada no agravo interno, o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, o exame do mérito indica que os requisitos de admissibilidade foram atendidos, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento Implícito, Parcelamento Especial De Regularização Tributária (pert), Incidência De IRPJ, CSLL, PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Implícito Parcelamento Especial De Regularização Tributária (pert) Incidência De Irpj, Csll, PIS E COFINS

Case Brief

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Parties

CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o órgão julgador adentrou o mérito apesar de preclusão consumativa
  3. 3 se deveriam ser impostos óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ) que impediriam o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a matéria alegadamente preclusa foi suscitada no agravo interno, o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, o exame do mérito indica que os requisitos de admissibilidade foram atendidos, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.