REsp 2200695 - ACORDAO

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Constatado erro material no acórdão por omissão quanto à existência de decisão da Segunda Seção afetando a matéria ao Tema 1.348/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito o acórdão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao TRF da 3ª Região com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: RENATA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão reconsiderado; autos devolvidos ao TRF da 3ª Região e recurso especial suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Suspensão De Processamento De Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Desistência Do Adquirente, Tema 1.348/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Suspensão De Processamento De Recursos Especiais Recursos Repetitivos Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Desistência Do Adquirente +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

RENATA SILVA DE PAULA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão determinada pela Segunda Seção do STJ para recursos afetados ao Tema 1.348
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao TRF da 3ª Região e suspensão do recurso especial até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Constatado erro material no acórdão por omissão quanto à existência de decisão da Segunda Seção afetando a matéria ao Tema 1.348/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito o acórdão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao TRF da 3ª Região com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão reconsiderado; autos devolvidos ao TRF da 3ª Região e recurso especial suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes.
  • Reconsidero o acórdão de e-STJ fls. 563/566.