REsp 2170886 - DECISAO

REsp 2170886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e não se verificaram vícios que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA ALICE RODRIGUES MARGARIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distinção Da Natureza Do Crédito, Sobrestamento, Penhora, Recursos Repetitivos (tema N. 1.230 Do Stj)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Distinção Da Natureza Do Crédito Sobrestamento Penhora Recursos Repetitivos (tema N. 1.230 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALICE RODRIGUES MARGARIDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção da natureza do crédito e ao sobrestamento
  2. 2 possibilidade de penhora de proventos para satisfação de crédito que se enquadre na exceção do art. 833, § 2º do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e não se verificaram vícios que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manutenção da determinação de sobrestamento e indeferimento do pedido de distinção.