AREsp 2589900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem omissão a ser sanada; a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões e a pretensão do embargante exige reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Parties
Embargante: CARLOS RODRIGO LELIS LACOTIS; Parte Que Apresentou Impugnação: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Manifestação (pugnou Pelo Acolhimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 7/stj Livre Convencimento Motivado Prequestionamento

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Parties

CARLOS RODRIGO LELIS LACOTIS

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Impugnação

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Manifestação (pugnou Pelo Acolhimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem omissão a ser sanada; a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões e a pretensão do embargante exige reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração