REsp 2104530 - ACORDAO

REsp 2104530 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado está fundamentado em tese vinculante (Tema 905/STJ) que define a natureza previdenciária da verba e determina o regime aplicável aos encargos, e a capitalização dos juros foi corretamente fixada como simples; não se admite, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais na forma prevista no art.85, §11, do CPC, conforme o Tema 1059/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reiteração protelatória de aclaratórios.

Parties
Embargantes: João Dias Ferreira e outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Tema 905/stj, Honorários Sucumbenciais, Tema 1059/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Capitalização De Juros Tema 905/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

João Dias Ferreira e outros

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Natureza da verba condenatória (previdenciária ou decorrente de servidores/empregados públicos) e aplicação do Tema 905/STJ
  3. 3 Forma de capitalização dos juros (simples ou composta)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado está fundamentado em tese vinculante (Tema 905/STJ) que define a natureza previdenciária da verba e determina o regime aplicável aos encargos, e a capitalização dos juros foi corretamente fixada como simples; não se admite, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais na forma prevista no art.85, §11, do CPC, conforme o Tema 1059/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reiteração protelatória de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade