AREsp 2888230 - DECISAO

AREsp 2888230 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir matéria já apreciada; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar acolhimento, e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, a Convenção de Montreal limita a indenização a 17 DES por quilograma na ausência de declaração especial.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Convenção De Montreal, Direito De Regresso Do Segurador, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Transporte Internacional (convenção De Montreal) Embargos De Declaração Aplicação Da Convenção De Montreal Direito De Regresso Do Segurador Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao preenchimento de declaração especial de valor e atualização do valor tarifado
  2. 2 Incidência da Convenção de Montreal limitando a indenização a 17 DES por quilograma na ausência de declaração especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir matéria já apreciada; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar acolhimento, e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, a Convenção de Montreal limita a indenização a 17 DES por quilograma na ausência de declaração especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.