AREsp 2824670 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, nas razões dos embargos, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a argumentação deficiente inviabiliza o conhecimento do recurso e, quanto às questões de mérito, eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além da impossibilidade de conhecimento de teses não prequestionadas conforme Súmula n. 211/STJ (e súmulas do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 quanto aos requisitos dos embargos
  3. 3 Deficiência de argumentação e uso indevido dos embargos para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, nas razões dos embargos, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a argumentação deficiente inviabiliza o conhecimento do recurso e, quanto às questões de mérito, eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além da impossibilidade de conhecimento de teses não prequestionadas conforme Súmula n. 211/STJ (e súmulas do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Agravo interno improvido (manutenção da decisão recorrida)