REsp 2226368 - DECISAO

REsp 2226368 - DECISAO

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de o Tribunal de origem não ter analisado a tese suscitada nos embargos de declaração acerca da relação entre impenhorabilidade e hipoteca (arts. 1499 e 1500 do CC), determinando-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: CLARINDA MARIA STUANI PELLEGRINI; Recorrente: HERMENEGILDO ANTONIO PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Omissão Nos Embargos De Declaração E Anula Acórdão, Determinando Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Hipoteca, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 1499 E 1500 Do Código Civil, Pequena Propriedade Rural
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Impenhorabilidade Hipoteca Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 1499 E 1500 Do Código Civil +1 more

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Parties

CLARINDA MARIA STUANI PELLEGRINI

Recorrente

HERMENEGILDO ANTONIO PELLEGRINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Omissão Nos Embargos De Declaração E Anula Acórdão, Determinando Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 por não exame de tese suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel obriga o cancelamento da hipoteca registrada (arts. 1499 e 1500 do CC)
  3. 3 prejuízo à análise de demais questões em razão da omissão reconhecida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de o Tribunal de origem não ter analisado a tese suscitada nos embargos de declaração acerca da relação entre impenhorabilidade e hipoteca (arts. 1499 e 1500 do CC), determinando-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o v. acórdão de fls. 377-381, e-STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 367-370), como entender de direito.