AREsp 2927535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, que visavam suprir omissão e prequestionar questões relevantes, estando a hipótese amparada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: LUCELIA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento, Cláusula Arbitral Ineficaz, Súmula 98/stj
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Prequestionamento Cláusula Arbitral Ineficaz Súmula 98/stj

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Parties

LUCELIA BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa por embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento via embargos de declaração e aplicação da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, que visavam suprir omissão e prequestionar questões relevantes, estando a hipótese amparada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.