PUIL 4973 - DECISAO

PUIL 4973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para demonstrar divergência (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, de citação de repositório oficial ou de cotejo analítico), e a alegação de contrariedade a jurisprudência não sedimentada em súmula não autoriza o conhecimento do pedido; por fim, embargos de declaração não são meio para manifestar mero desacordo com a decisão.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a indicação de contrariedade a julgado repetitivo se equipara à alegação de ofensa a enunciado de súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para demonstrar divergência (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, de citação de repositório oficial ou de cotejo analítico), e a alegação de contrariedade a jurisprudência não sedimentada em súmula não autoriza o conhecimento do pedido; por fim, embargos de declaração não são meio para manifestar mero desacordo com a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.