AREsp 2926957 - DECISAO

AREsp 2926957 - DECISAO

Houve omissão no acórdão da Corte de origem quanto à alegação de purgação da mora dentro do prazo legal e quanto à via adequada para a restituição do automóvel ou sua conversão em perdas e danos após a perda do objeto da ação de busca e apreensão; sendo necessária manifestação fundamentada da instância ordinária para possibilitar o conhecimento do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie as razões recursais e examine os pontos suscitados.

Parties
Embargante: JOÃO BAPTISTA MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo; provido o recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das razões recursais com exame da omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Purgação Da Mora, Restituição De Veículo, Perda Do Objeto, Conversão Em Perdas E Danos, Decreto/lei 911/1969
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Purgação Da Mora Restituição De Veículo Perda Do Objeto Conversão Em Perdas E Danos +1 more

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Parties

JOÃO BAPTISTA MARTINS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à purgação da mora no prazo legal e à via adequada para restituição do automóvel ou, subsidiariamente, conversão em perdas e danos
  2. 2 necessidade de manifestação fundamentada da instância ordinária para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão da Corte de origem quanto à alegação de purgação da mora dentro do prazo legal e quanto à via adequada para a restituição do automóvel ou sua conversão em perdas e danos após a perda do objeto da ação de busca e apreensão; sendo necessária manifestação fundamentada da instância ordinária para possibilitar o conhecimento do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie as razões recursais e examine os pontos suscitados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo; provido o recurso especial; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das razões recursais com exame da omissão apontada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo