REsp 2147232 - DECISAO

REsp 2147232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem manifesto caráter infringente e mero inconformismo; além disso, o recurso especial carecia de admissibilidade por não ter sido exaurida a instância ordinária mediante agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; a alegação de nulidade com base no art. 1.024, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 constitui fundamento novo e inadequado nesta via; assim, não há nulidade e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: RAÍZEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Súmula 281/stf, Nulidade Por Omissão De Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Instância Súmula 281/stf Nulidade Por Omissão De Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAÍZEN S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento da instância ordinária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem manifesto caráter infringente e mero inconformismo; além disso, o recurso especial carecia de admissibilidade por não ter sido exaurida a instância ordinária mediante agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; a alegação de nulidade com base no art. 1.024, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 constitui fundamento novo e inadequado nesta via; assim, não há nulidade e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.