EAREsp 2693396 - DECISAO

EAREsp 2693396 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão fundamentou, de forma clara, que no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, e o precedente que relativiza a Súmula 182/STJ (EREsp 1.424.404/SP) refere-se a situação distinta (agravo interno), de modo que a orientação adotada pelo Relator e pela Turma está em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial e com a legislação processual vigente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator (embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 168/stj Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator (embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial versus agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão fundamentou, de forma clara, que no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, e o precedente que relativiza a Súmula 182/STJ (EREsp 1.424.404/SP) refere-se a situação distinta (agravo interno), de modo que a orientação adotada pelo Relator e pela Turma está em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial e com a legislação processual vigente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.