AREsp 2939310 - DECISAO

AREsp 2939310 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para majorar os honorários recursais de 10% para 11% e sanar a omissão.

Parties
Embargante: LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para majorar os honorários recursais de 10% para 11% e sanar a omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Com arrimo no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) para 11% (onze porcento).
  • Publique-se.