REsp 2140175 - DECISAO

REsp 2140175 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade; contudo houve erro material na parte dispositiva que afirmou erroneamente tratar-se de "agravo em recurso especial" quando se tratava de "recurso especial". Mantida a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação com os Temas 173/STJ e 1.093/STJ; embargos acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Auto Posto Mucufa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Erro Material Juízo De Conformação Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Auto Posto Mucufa Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que declarou prejudicada a análise do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Temas 173/STJ e 1.093/STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade; contudo houve erro material na parte dispositiva que afirmou erroneamente tratar-se de "agravo em recurso especial" quando se tratava de "recurso especial". Mantida a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação com os Temas 173/STJ e 1.093/STJ; embargos acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios e corrigir o erro material na parte dispositiva, substituindo "agravo em recurso especial" por "recurso especial"
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com os Temas 173/STJ e 1.093/STJ, observando o art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015