AREsp 2851237 - DECISAO

AREsp 2851237 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir matéria já tratada e fundamentada na decisão embargada, e não se caracterizou omissão, obscuridade ou contradição capaz de justificar os aclaratórios; assim, os embargos são inadequados para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA; Recorrentes: LETÍCIA KAROLINE FERNANDES LOBO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Onerosidade Excessiva, Ônus Da Prova, Contratos Educacionais, Fortuito Externo (pandemia)
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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Embargante

LETÍCIA KAROLINE FERNANDES LOBO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão recorrida
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Verificação de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou rediscutir matéria já tratada e fundamentada na decisão embargada, e não se caracterizou omissão, obscuridade ou contradição capaz de justificar os aclaratórios; assim, os embargos são inadequados para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.