REsp 2021649 - DECISAO

REsp 2021649 - DECISAO

Não houve omissão, uma vez que a decisão embargada registrou que o acórdão de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação; admitir o pedido do embargante implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suficientemente sua decisão.

Parties
Embargante: JOSÉ SIDNEY OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7, Prequestionamento, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Prequestionamento Dolo +2 more

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Parties

JOSÉ SIDNEY OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à jurisprudência invocada que exigiria comprovação de prejuízo ao erário e de dolo para a configuração do delito previsto no Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação do mérito ou reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Não houve omissão, uma vez que a decisão embargada registrou que o acórdão de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação; admitir o pedido do embargante implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.