AREsp 1697460 - DECISAO

AREsp 1697460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial e os honorários foram fixados em 10% sobre a base atualizada (R$ 1.081.085,63) nos termos do art.85, §2º do CPC/2015; o art.85, §11, não autoriza majoração porque exige que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido, circunstância não presente no caso; assim, não cabe incluir honorários recursais ou majorá-los.

Parties
Embargante: BICALHO E MOLLICA ADVOGADOS; Embargada: parte autora, ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.059 Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.059 Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BICALHO E MOLLICA ADVOGADOS

Embargante

parte autora, ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de honorários recursais no arbitramento
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial e os honorários foram fixados em 10% sobre a base atualizada (R$ 1.081.085,63) nos termos do art.85, §2º do CPC/2015; o art.85, §11, não autoriza majoração porque exige que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido, circunstância não presente no caso; assim, não cabe incluir honorários recursais ou majorá-los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.