Rcl 49639 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material no relatório, por se tratar de inexatidão evidente, mas manteve-se a impossibilidade de processamento da reclamação por ausência de demonstração de decisão desta Corte supostamente descumprida, razão pela qual a pretensão principal não prospere.

Parties
Autor: HELENAIDE FIUZA DE SOUZA; Réu: JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material; processamento da reclamação inviabilizado por ausência de decisão desta Corte demonstrada como descumprida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Erro Material, Competência Do STJ, Suspensão De Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Erro Material Competência Do STJ Suspensão De Prazo Recursal

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Parties

HELENAIDE FIUZA DE SOUZA

Autor

JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 erro material retificável de ofício
  3. 3 requisitos da reclamação perante o STJ (necessidade de decisão desta Corte descumprida)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material no relatório, por se tratar de inexatidão evidente, mas manteve-se a impossibilidade de processamento da reclamação por ausência de demonstração de decisão desta Corte supostamente descumprida, razão pela qual a pretensão principal não prospere.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material; processamento da reclamação inviabilizado por ausência de decisão desta Corte demonstrada como descumprida.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração somente para sanar erro material.
  • Determino o não prosseguimento do processamento da reclamação por ausência de decisão desta Corte supostamente descumprida.