AREsp 2852866 - DECISAO

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Diante do nítido intento da embargante de obter efeito infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, tendo-se considerado que as razões recursais já haviam sido apresentadas conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC; determinou-se vista à parte embargada e o posterior retorno dos autos conclusos.

Parties
Embargante: ELIETE DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Recebimento E Abertura De Vista À Parte Embargada
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; vista aberta à parte embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Usucapião, Inventário, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Valoração De Provas, Confissão, Art. 1.238 Do Código Civil, Arts. 374, II E III Do CPC, Arts. 389 E 391 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Usucapião Inventário +7 more

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Parties

ELIETE DE OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Recebimento E Abertura De Vista À Parte Embargada

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 ausência ou existência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

Diante do nítido intento da embargante de obter efeito infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, tendo-se considerado que as razões recursais já haviam sido apresentadas conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC; determinou-se vista à parte embargada e o posterior retorno dos autos conclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; vista aberta à parte embargada

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  • Abrir vista à parte embargada